Modelos de Documentos

Modelo de documentos

Em cumprimento ao art. 22, I, “l”, da Lei nº 11.101/2005, o Administrador Judicial disponibiliza modelos de petições adaptados a esta recuperação judicial. Baixe o modelo em Word, preencha os campos entre colchetes e envie pelo canal indicado.

Modelo 1, fase administrativa

Habilitação de crédito

Seu crédito não está na relação da Recuperanda.

Prazo: 15 dias do edital do art. 52, § 1º
Onde: E-mail ao Administrador Judicial
Base legal: Art. 7º, § 1º, Lei nº 11.101/2005

Modelo 2, fase administrativa

Divergência de crédito

Seu crédito está na relação com valor, classe ou titular incorretos.

Prazo: 15 dias do edital do art. 52, § 1º
Onde: E-mail ao Administrador Judicial
Base legal: Art. 7º, § 1º, Lei nº 11.101/2005

Modelo 3, fase judicial

Impugnação à relação de credores

Você discorda da relação publicada pelo Administrador Judicial.

Prazo: 10 dias da publicação da relação do art. 7º, § 2º
Onde: PROJUDI, por advogado, em autos apartados
Base legal: Arts. 8º e 13, Lei nº 11.101/2005

Modelo 4, fase judicial

Habilitação de crédito retardatária

Você perdeu o prazo da fase administrativa.

Prazo: Até a homologação do quadro-geral
Onde: PROJUDI, por advogado, em autos apartados
Base legal: Art. 10, Lei nº 11.101/2005

Modelo 5, fase judicial

Objeção ao plano de recuperação

Você discorda das condições do plano de 26/06/2026.

Prazo: 30 dias do aviso do art. 53, parágrafo único
Onde: PROJUDI, nos autos principais
Base legal: Art. 55, Lei nº 11.101/2005